Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de parte dos proventos da aposentaria do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Entendimento do C.STJ. Possibilidade no caso em concreto. Recorrido que aufere rendimento acima da média nacional. Ausência de demonstração de eventuais despesas com moradia, alimentação e demais obrigações assumidas que comprometeriam a própria subsistência e de sua família. Penhora que não comprometerá seu mínimo existencial em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana frente ao crédito perseguido. Decisão reformada para permitir a constrição de forma mitigada. Percentual fixado em 20% dos rendimentos líquidos do executado. Precedente desta C.Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)