Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel diretamente com o incorporador com pedido de indenização por danos morais. Desistência motivada por situações financeiras. Desprovimento.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a incorporadora à restituição de 75% da importância paga pelo adquirente. Recurso exclusivo da incorporadora. A questão jurídica consiste em determinar: o cabimento da restituição das arras, na hipótese e, se cabível, qual o percentual de retenção das arras confirmatórias na hipótese de desistência do consumidor por impossibilidade econômica, bem como o termo inicial de incidência da correção monetária. Razões de decidir. 1) No caso, o adquirente foi dispensado de seu trabalho logo após a formalização do contrato de compra e venda, em novembro de 2019, sendo-lhe assegurado o distrato imotivado nos termos do Lei 4591/1964, art. 67-A. 2) Tendo sido o contrato celebrado em 2019, sujeita-se à disciplina legal introduzida pela Lei 13.786, de 2018. 3) Não houve demonstração de que a incorporação se submeta ao regime do patrimônio de afetação, logo, a pena convencional está limitada a 25% dos valores pagos. 4) Por fim, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e incide a partir da data do desembolso. Recurso a que se nega provimento.