Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora vítima do golpe da maquininha com subtração do cartão onde foram realizados gastos em dissonância com seu perfil - Pretensão na restituição dos valores gastos pelo fraudador, além do pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela autora a título de danos materiais e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidente - Aprovação de compras em valores elevados, de maneira sequencial, todos na mesma data que deveriam ser objeto de suspeita pelo banco réu - Fragilidade do sistema de segurança evidente - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu - Operação que destoa do perfil do cliente e deveria ter sido objeto de suspeição, com o bloqueio das compras - Incidência do disposto na Súmula 479 do C. STJ - Procedência da ação com a restituição dos valores que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e desprovido o recurso da autora.... (Continua)