Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DOS AUTORES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 725 E 726

do CC. Ação ordinária na qual os Autores pugnam pela condenação da parte ré ao pagamento de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurgem-se os Demandantes da decisão. Autores que sustentam que apesar de terem intermediado e participado da compra e venda de terreno do Porto Maravilha, não receberam a comissão que lhes era devida. Em sua defesa a parte ré sustenta, em síntese, que a verba não é devida uma vez que não houve participação dos Demandantes. Documentação acostada aos autos que confirma, de forma categórica, que houve intermediação pelos Autores. Parte ré que elaborou dois documentos - termos de quitação - assinando ambos, efetuando o pagamento de comissão de corretagem a um dos Autores. CPC, art. 408. Tratando-se de documento particular elaborado e assinado pela parte, presume-se como verdadeiro o conteúdo nela inserido. Reconhecida a participação de ambos os Autores. Remuneração devida ao Autor que não assinou o termo de quitação junto a parte ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)