Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade devido à falta de condições do sentenciado de arcar com o pagamento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Hipossuficiência não comprovada. Pendentes diligências com o intuito de verificar a situação econômica do sentenciado, o qual ainda cumpre pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Recurso improvido