Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no CPC, art. 535, § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação da municipalidade. ... (Continua)