Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ¿ REPROVAÇÃO ¿ OMISSÃO RELEVANTE NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME -

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou a nulidade da exclusão da autora do concurso para soldado da Polícia Militar. Autora omitiu deliberadamente sobre ocorrências policiais em contexto de prostituição quando do preenchimento do inventário de investigação social que instruiu a última etapa do certame concursal. Não está aqui em causa o passado de prostituição da autora como uma questão de moralidade, cabendo a discussão, sim, de uma questão crucial, que é a má reputação por ela ostentada no meio social. Reputação constitui padrão ligado à ética profissional, umbilicalmente ligado ao exercício de qualquer função pública que exerça parcela da autoridade do Estado, como é o caso dos policiais. A boa reputação engloba obrigatoriamente duas qualidades: probidade e integridade. Probidade significa retidão, honradez, brio, observância rigorosa dos deveres legais e morais; ao passo que integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa que se apresenta com uma conduta moral irrepreensível, ou pela menos respeitável. São atributos de toda uma vida, que se estabelecem mediante um liame entre passado presente e futuro. Fatos omitidos que produziram sequelas morais na reputação da autora. Ato administrativo de exclusão do concurso é dotado de pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Provimento do recurso.... (Continua)