Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO NO CRLV. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CDC, art. 26. PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)