Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DOS RÉUS QUE VERSA, UNICAMENTE, SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021. NO PERÍODO ANTERIOR, NO ENTANTO, O MONTANTE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O INPC, TENDO EM VISTA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF E TEMA 905 DO STJ, E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.