Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUTORA CURSANDO O OITAVO ANO DO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DESDE QUE FORNEÇA ADEQUADA E PRÉVIA INFORMAÇÃO. art. 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NARRATIVA AUTORAL QUE EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES DE FORMA ADEQUEADA E PRÉVIA, TANTO QUE A AUTORA ESCOLHEU A OPÇÃO QUE MAIS LHE PARECEU FAVORÁVEL A SEUS INTERESSES E CONCLUIU O CURSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)