Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade em suposta violação ao princípio da ofensividade jurídica da conduta. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial, cassou a decisão atacada, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Acórdão vencido emprestou novos fundamentos à decisão que rejeitou a denúncia. A materialidade do delito de drogas para uso pessoal pode se dar por outros elementos probatórios, ainda que ausente o auto de apreensão, como se vê na espécie. Demais peças técnicas produzidas no inquérito demonstram indícios de autoria e materialidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos