Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença absolutória - Pleito ministerial de condenação - Impossibilidade - Instalação de dúvida intransponível acerca da participação do réu no evento criminoso - Manutenção do decreto absolutório à luz do in dubio pro reo. Recurso desprovido.... ()
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