Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COLHE ÊXITO. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. APÓS REGULAR CUMPRIMENTO DA REGRA DO art. 99, §2º, DO CPC, EM QUE DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DOS DOIS ÚLTIMOS BALANÇOS PATRIMONIAIS, BEM COMO DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUES À RECEITA FEDERAL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE. ALEGADA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO SINGULAR HOSTILIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO