Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Versa a hipótese ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos débitos a ele atrelados, pugnando igualmente pela devolução dos valores pagos, bem como pela condenação do banco-réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Da análise dos autos, infere-se que a instituição financeira ofereceu à autora um empréstimo incompatível com sua fonte de renda, faltando com o dever de informação e violando o princípio da transparência e da boa-fé, que rege as relações consumeristas. Inequívoca, na espécie, a abusividade do negócio jurídico, em questão, estando a consumidora em evidente desvantagem, já que foi induzida a celebrar um contrato que jamais teria condição de cumprir. Danos morais caracterizados, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Procedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)