Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. A presente demanda versa sobre a irregularidade na medição perpetrada pela ré. De fato, o consumo impugnado de abril do ano de 2021 em 628 kWh foi superior ao histórico da média de consumo. Todavia, trata-se da fatura seguinte à troca do medidor para sanar problema de incorreção de consumo anterior. Outrossim, o laudo administrativo de avaliação do medidor não apontou defeito no relógio, corroborando a versão de variação normal de consumo ao longo do ano. Caberia, assim, à parte autora requerer prova pericial no medidor para constatar eventual defeito, valendo ressaltar que se trata de beneficiário da gratuidade de justiça, ou seja, sem ônus financeiro para produção da prova técnica necessária. Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório pela persuasão racional, comprovada a ausência de falha na prestação do serviço, restando correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)