Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM.

1. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.

Aplicação ao caso da prescrição quinquenal. Direito da Autora de pleitear a revisão do benefício com efeito financeiro relativo aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Aplicação dos verbetes sumulares nos 291 e 427 do STJ. Inocorrência de decadência. Inteligência do art. 169 do CC. ... (Continua)