Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Ocorrência. Apelante que deu causa à instauração de ação penal contra seu marido pela contravenção pena de vias de fato e, sob o crivo do contraditório, se retratou. Ré que se reconciliou com o ofendido. Dúvida quanto à presença dos elementos subjetivos do tipo, consistentes no dolo e na expressão «de que o sabe inocente". Apelo defensivo provido para absolver a apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII, como pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça... (Continua)