Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.

O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera a tese do cerceamento de defesa e ausência de requisitos para a constituição válida da CDA, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada. ... (Continua)