Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento Criminal. Remuneração do trabalho do preso no curso da execução penal. Ação de cobrança de salário intramuros contra o Estado do Rio de Janeiro proposta perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. Declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Inconformismo.

Pretensão de fixação da competência do Juízo executório para o processamento e julgamento da demanda. Descabimento. Ação de natureza cível-administrativa. Competência da Vara da Fazenda Pública em ações nas quais o Estado figure como parte. Inteligência da Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015, afastando-se a previsão do Lei 7.210/1984, art. 66, III, f. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.