Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea requisitos para decretação da medida extrema, ausência de homogeneidade, existência de condições subjetivas favoráveis, possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 e possuir filho menor de 12 anos. ... (Continua)