Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de que a multa e as faturas de energia são devidas, tendo em vista a rescisão antecipada do pacto que sequer foi comunicada da forma correta. Autora que, todavia, comunicou expressamente a intenção de cancelar o contrato e negociar os débitos. Ré que, por sua vez, não comprovou o respaldo legal ou contratual das condições impostas, tampouco o prejuízo ou investimentos realizados para fins de cobrança da multa. Sucumbência corretamente distribuída, com base no número de pedidos acolhidos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Procedência parcial que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)