Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S II E III C/C art. 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI CONSULTADO SOBRE AS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS OU DILIGÊNCIA, BEM COMO, DESCONHECIA TER SIDO PRONUNCIADO POR 05 CRIMES. ADUZ AINDA QUE A DEFESA TÉCNICA DA ÉPOCA FOI DEFICIENTE, ISSO PORQUE, QUANDO DETERMINADO O ATENDIMENTO AO CPP, art. 422, A DEFESA TÉCNICA, SOMENTE ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO REITEROU A REPRODUÇÃO DO VÍDEO DOS DEPOIMENTOS DA PRIMEIRA FASE E REQUEREU A FAC DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALEGA QUE APÓS SER CONSTITUÍDO COMO PATRONO DO PACIENTE, REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDE A DEFESA, QUE SE RETROCEDA PARA A FASE DO art. 422, DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA QUE POSSA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM FEITAS ANTERIORMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.

Ao contrário do que versou as linhas argumentativas que foram trazidas pelo impetrante, no bojo desta ação constitucional de Habeas Corpus, oportuno ressaltar, que o paciente Dejair Barcelos foi devidamente citado, em 23 de junho de 2021, após o aditamento a denúncia. (e-doc. 0239), tendo sido inclusive, designada AIJ para a data de 13 de setembro de 2021, tendo o paciente comparecido em juízo, assim como seu defensor, oportunidade em que, foi ratificado o seu prévio interrogatório (e-doc. 0230). Junte-se a isso, consta certidão positiva do Oficial de Justiça na pessoa do acusado, o qual foi intimado e recebeu a contrafé com relação a decisão de pronúncia, em 10 de novembro de 2021 (e-doc.0290) e novamente em 08 de janeiro de 2022 (e-doc. 0305). Observa-se ainda que, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, desde a data de 25/05/2023 designou a realização de Sessão Plenária para dia 09/07/2024, às 10:00 horas (e-doc. 0438), sendo que, a procuração outorgada ao novo causídico, atual impetrante, consta que o mesmo foi constituído desde em 24 de novembro de 2023, em substituição à Defensoria Pública. (e-doc.0531). É cediço que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, o novo patrono assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos, já preclusos. Ordem Denegada.... (Continua)