Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTO COM UM CORRÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE FLAGRADO, DESCENDO UMA LADEIRA EM COPACABANA JUNTO COM O CORRÉU, QUE PORTAVA UMA MOCHILA COM UM REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E UMA PISTOLA DE PRESSÃO. ASSIM, APESAR DE NADA DE ILÍCITO DE TER SIDO APREENDIDO NA POSSE DIRETA DO PACIENTE, AS ARMAS ESTAVAM DENTRO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE AMBOS. ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 28.06.2023, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, APESAR DO PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR O MEIO SOCIAL E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.