Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTRIGO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. VERSÃO ACUSATÓRIA LASTREADA BASICAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO