Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

A autoria é certa. O réu foi preso por populares quando empreendeu fuga. A vítima reconheceu o acusado e recuperou o celular. A dosimetria da pena merece reparo. O juízo aumentou a pena-base em razão de condenação pretérita sem trânsito em julgado, o que viola a presunção de inocência. estabeleço a pena-base no mínimo legal, aumentando-a em 1/6 em razão da agravante da reincidência. O regime é o fechado em razão da reincidência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESTABELECER A PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.... (Continua)