Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD, COM O FIM DE PENHORAR VALORES DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ATINGINDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.