Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROLE DE LEGALIDADE. O

Autor alegou que sua credencial de instrutor de trânsito foi suspensa após denúncia de exercício irregular da profissão, razão pela qual buscou a anulação do ato administrativo. ... (Continua)