Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 180, CAPUT, POR 209 VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, 1ª PARTE, art. 288, CAPUT, E art. 330, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PACIENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS DE DETENÇÃO, AMBOS A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. LEGALIDADE DA PRISÃO APRECIADA POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0054617-65.2024.8.19.0000, JULGADO EM 01 DE AGOSTO DE 2024. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. art. 387, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.