Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 803, I - Pretensão de execução da Cláusula 5.3 do Contrato que previu a incidência de multa diária em caso de eventual negativa de outorga de escritura - Promitente compradora que sequer havia realizado o pagamento do valor do imóvel - Caso de rescisão contratual em razão do inadimplemento do pagamento, com exigibilidade da multa prevista no Item 9 do Contrato - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da multa perseguida pelo exequente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido