Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO VISANDO À LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO art. 6º, DECRETO ESTADUAL 45.563/2016.PREVENDO LIMITE DE 40%, SENDO 5% PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.