Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA -

Transações bancárias com cartão de crédito - Questionamento -  Fraude - Configuração -  Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das compras realizadas por cartão de crédito - Aplicação da teoria do risco da atividade -   Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Danos morais caracterizados - «Quantum que deve ser fixado com moderação - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido e improvido o do réu.... (Continua)