Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

1. DIREITO AO REAJUSTE DA ALUDIDA VERBA QUE SE ENCONTRA SUJEITO A EFICÁCIA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000. DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA. 2. PARÂMETROS DETERMINADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE REVELAM EM CONSONÂNCA COM O TEMA 905 DO C. STJ. APLICAÇÃO DO INPC APENAS PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ATINENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SUBMETIDO À LEI 8.213/91, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. ISENÇÃO DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, ALÉM DE SE DESTINAR A SUCUMBÊNCIA, EM MATÉRIA DE DESPESAS PROCESSUAIS, AO REEMBOLSO DAQUILO QUE HOUVER SIDO DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA, INEXISTENTE QUANDO BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASPECTO EM QUE A SOLUÇÃO DE 1º GRAU MERECE PEQUENO REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.