Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 70 DA SBDI-1 AOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL .

Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70da SBDI-1 do TST, aplica-se somente aos casos de empregados da Caixa Econômica Federal. Na hipótese dos autos, incide o entendimento contido na Súmula 109/TST, segundo o qual, « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo ashorasextraordináriascompensadocom o valor daquela vantagem . Recurso de revista conhecido e provido. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional esclareceu que o cálculo das horas extras ocorrerá na forma da Súmula 264/TST, que a integração da gratificação à base de cálculo das horas extras se justifica pelo caráter habitual da parcela. Logo, não há interesse recursal da reclamante, visto a integração da parcela já foi deferida. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. Registre-se que os débitos tributários doempregadorinerentes à Previdência Social (cota-partepatronal), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos aotrabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. RENÚNCIA. Por meio de petição avulsa a reclamante renunciou ao tema em questão . Prejudicado. 5. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas, com fundamento no CPC, art. 323 (art. 290 CPC/73).Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, impedindo o ajuizamento de novas ações/execuções com base em uma mesma realidade fática/obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido. 6. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 297/TST . A questão não foi analisada sob o enfoque dos arts. 125, II, 355 e 359 do CPC/73 . Incide no aspecto a Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)