Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.0459.7411.7491

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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