Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a supostos contratos de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data da suposta contratação. Responsabilidade civil configurada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, ademais, em valor razoável. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00, o que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Verba honorária sucumbencial devida ao advogado do autor majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do banco desprovido, provido em parte o do autor. ... (Continua)