Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária no valor de R$ 600,00 que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso - Não comprovação da procedência da fraude em relação ao bloqueio e repatriação do valor de R$ 42,35 - Repetição devida - Não caracterizado ato abusivo ensejador de danos morais, dado que a conduta da ré não expôs a autora a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplentes - Mero dissabor que não acarreta ofensa a direito da personalidade- Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido.... (Continua)