Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário e Processual Civil. Sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente (B-94), a pagar ao autor os salários vencidos e vincendos relativos ao auxílio desde o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (B-91), bem como a pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Autarquia que se insurge apenas contra a sua condenação ao pagamento das custas, incluída aí a taxa judiciária. INSS que é isento de custas, mas não da taxa judiciária, na forma da Súmula 76/TJERJ. Provimento parcial do recurso para reconhecer a isenção do recorrente no que toca às custas, mas não à taxa judiciária.