Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de fraude na emissão de boleto de pagamento de fatura de energia elétrica. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da ré.

Fraude que configura fortuito interno à atividade prestada pela apelante, caracterizando falha no dever de segurança na gestão das informações do contrato, o que possibilitou o ato ilícito. Desprovimento da Apelação da ré.