Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA NA LITERATURA MÉDICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a autorizar a cobertura de medicamento e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré negou cobertura alegando ausência de preenchimento dos critérios das diretrizes de utilização da ANS. ... ()
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