Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Transporte de cargas. Pagamento do «vale-pedágio". Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Incorrência. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, nos termos do CPC, art. 205.. Admissibilidade da cobrança. Pagamento de diária pelo tempo de descarregamento. Admissibilidade Pagamento do pedágio que deve ser de responsabilidade da contratante ré. Multa reconhecida por infração à Lei 10.209 de 23 de março de 2001. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido