Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À RESIDÊNCIA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
I.Caso em exame: 1. Lucas Alves da Silva foi condenado ao cumprimento de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 18 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. ... ()
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