Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.4395.9679.0577

1 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Procedência decretada - Recurso interposto pela demandada - Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()

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