Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE CARTA FIANÇA. POSSIBILIDADE.

A garantia prestada ao juízo tem como finalidade suspender a exigibilidade do débito e viabilizar a sua discussão. Ela serve como garantia não apenas ao devedor, mas também ao credor, que não pode praticar atos constritivos porque já há, nos autos, o quanto necessário para satisfazer o crédito, caso sagre-se vencedor na demanda. A certeza do débito decorre da improcedência transitada em julgado da ação anulatória na origem. Liquidação da carta de fiança autorizada. Precedentes. Inteligência do Tema 271 do C. STJ, bem como dos arts. 32, § 2º, da LEF e 156, VI, do CTN. Aplicação analógica reconhecida pela jurisprudência. Argumento de que a execução dos honorários sucumbenciais faz extinguir o crédito principal da parte, caso sejam satisfeitos apenas os honorários. Descabimento. Pretensão contra legem. Honorários que constituem direito do advogado, sendo pacífica a possibilidade de cumprimento de sentença específico. Cobrança dos honorários que não acarreta automática renúncia, pelo patrono, do crédito da parte representada. Art. 85, § 14 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)