Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova concreta da suposta adulteração dos objetos arrecadados. Nulidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Afastado o privilégio. Elementos probatórios no sentido de que o réu se dedicava ao exercício de atividades criminosas. Pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Sanção definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime mais gravoso justificado pelas circunstâncias desfavoráveis. Verbete 719, da Súmula do STF. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Dolo do delito de associação entre o réu e outros indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho para a prática de tráfico de drogas, que foi demonstrado pela acusação. Réu que foi flagrado na posse de um rádio comunicador. Circunstâncias referidas que evidenciam a certeza necessária de que o recorrente estava efetivamente associado a outros traficantes. Correta a condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 35. Pena-base que foi fixada corretamente um pouco acima do mínimo legal, em face da elevada culpabilidade. Incidência da atenuante da menoridade. Sanção que retornou ao mínimo legal. Na terceira etapa a sanção foi majorada em 1/6 em razão da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, considerando a participação de um adolescente na empreitada criminosa. Sanção definitiva estabelecida em 03 anos, 06 meses de reclusão e 816 dias-multa, no mínimo legal. Regime semiaberto justificado pelas circunstâncias desfavoráveis. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.... (Continua)