Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicata - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PRELIMINARES: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Oportunizado às partes prazo para especificação de provas, tendo o embargante se quedado inerte - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - MÉRITO - Duplicata - Causa subjacente devidamente comprovada - Venda de mercadoria formalizada com emissão de nota fiscal e duplicata mercantil - Documentos anexados aos autos pela embargada demonstrando que a sede do embargante na ocasião era aquela em que a mercadoria foi recebida e que a atividade econômica, então, exercida por ela se coadunava com a compra realizada - Falta de idoneidade da rubrica lançada no recibo da mercadoria - Descabimento - Plausibilidade de que terceiro funcionário do embargante tenha recebido o produto - Desnecessário que tenha que ser o proprietário da empresa quem receba a mercadoria - Aplicação da teoria da aparência - Comprovado nos autos que alteração cadastral da atividade econômica e endereço da sede do embargante junto à Junta Comercial se dera posteriormente ao negócio jurídico e recebimento da mercadoria, sub judice - Embargante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco em desconstituir o título, nos termos do art. 917, I, do Código de Processo civil - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários. Observância do tema 1059 - Aplicação do artigo do 85, § 11, do CPC no caso sub judice, observada a gratuidade concedida ao embargante. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)