Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar. Não acolhimento. Ocorrência de falta disciplinar de natureza grave comunicada nos autos (agravante que teria expelido dois invólucros com substância análoga a maconha). Desnecessidade de oitiva prévia. Possibilidade de sustação cautelar de regime. Poder geral de cautela. Decisão que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)