Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Pena-base devidamente aumentada em face da quantidade de droga. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Em que pese a primariedade da apelante, ela foi surpreendida por policiais militares quando transportava expressiva quantidade de drogas, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas. É pouco crível que alguém se disponha a cruzar Estados da Federação transportando significativa quantidade de drogas (mais de 7kg de maconha) e, ainda assim, não tenha envolvimento habitual com o tráfico. O traslado de relevante quantidade de drogas que não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que demonstrada a dedicação da ré a atividades criminosas. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar que deve ser submetido ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)