Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ÀS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO), DESDE QUE O CAPITAL SOCIAL SEJA MAJORITARIAMENTE PÚBLICO E O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E SEM INTUITO DE LUCRO. POSICIONAMENTO DO STJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.