Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Nota promissória emitida em branco. Posterior preenchimento pelo credor. Aposição de data de vencimento após quase dez anos da celebração do negócio jurídico entre as partes. Nítido intuito de burlar a prescrição. Má-fé evidente no ato do preenchimento. Nota promissória prescrita. Dicção do Decreto 57.663/1966, art. 70, Anexo I e art. 206, 5º, I do CPC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)