Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE DETERMINA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Uma vez comunicado o sinistro, cuidou a seguradora de realizar vistoria e aprovar a realização odos serviços junto à empresa concessionária da marca, a quem encaminhou o veículo. 2. Pretende a autora, segurada, a entrega de veículo reserva até a execução dos reparos. 3. Deferida a tutela antecipada para se determinar que a seguradora providencie a entrega de um veículo reserva durante o tempo necessário para a conclusão do serviço, advém o presente agravo. 4. A seguradora, atendendo aos termos do respectivo contrato, forneceu veículo reserva por período convencionado, vistoriou e aprovou a realização dos trabalhos, conforme indicados pela oficina. A demora, na verdade, decorre da ausência de peças fornecidas pela fabricante, não se identificando, nesse contexto, ao menos neste instante, qualquer responsabilidade da seguradora. 5. Não havendo demonstração suficiente da probabilidade do direito afirmado, não existe razão para persistir, ante a ausência de relação de causalidade, a imposição dirigida à seguradora, que por isso é revogada... (Continua)